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25 de Janeiro de 2021

Covid 19, o sistema prisional e a recomendação n° 62 do CNJ: Consequências e tragédias anunciadas.

Vania Oliveira, Bacharel em Direito
Publicado por Vania Oliveira
há 8 meses

O presente artigo traz em seu contexto, um tema de muita relevância e importância: A permanência dos presos em "seu domicílio precípuo" (a prisão), pois enquanto todos lutam por sua sobrevivência diante dessa pandemia que parou o mundo, a triste realidade nos presídios permanecem a todo vapor mesmo com toda pandemia.

Importante lembrar que o respeito à dignidade, aos direitos humanos e às suas liberdades fundamentais, nos termos da CF/88, bem como o adequado enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo corona vírus é de fundamental importância para a garantia da ordem interna e da segurança nos estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Importante destacar nesta linha de raciocínio, o art. 268 do CP(Código Penal) que ao tratar dos crimes contra a saúde pública, nos traz a seguinte redação: INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - "Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa".

Todos assistem perplexos ao avanço do novo corona vírus, a OMS recomenda o isolamento social, cuidados com a higiene...porém há uma demonstração do desconhecimento no que tange o sistema prisional. Por essa razão, o CNJ apresentou a recomendação de nº 62 qual orienta os magistrados a procederem a revisão de prisões insertas no grupo de risco, a mesma foi altamente criticada pelo Ministério da Justiça o que coloca o Brasil na contramão do mundo visto que, em outros países, decisões como essas foram postas em práticas de forma bastante tranquila.

O fato é que, o "fique em casa" para os presos nesse sentido, é obviamente a permanência dos mesmos na prisão, tudo bem se não houvesse risco gritante e iminente já que a prisão tornar-se-á epicentos de disseminação.

Importante trazer a baila, o fato de que, não se trata de uma recomendação de concessão de regime domiciliar para os presos e sim, uma tentativa de conter a disseminação da referida doença no ambiente prisional tanto que a referida recomendação cita a reavaliação das prisões provisórias nos termos do art. 316 do CPP que em seu caput diz: "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decreta-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". (Texto atualizado e de acordo com a lei anticrime). Deste modo, o artigo supramencionado prioriza por sua vez: as gestantes, lactantes, idosos, indígenas,pessoas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade (aqui se encontra um grande problema pois é a realidade do sistema prisional no Brasil), prisões preventiva que tenham excedido o prazo de 90 dias ou estejam relacionados a crimes praticados sem violência ou grave ameaça, a concessão de saida antecipada dos regimes fechados e semiaberto nos termos das diretrizes da súmula vinculante nº 56 do STF.

Importante salientar que, as medidas a serem tomadas acerca do desencarceramento racional baseado no critério do CNJ não se tratam de benesse. Mas, de uma forma de proteger justamente a população, pode parecer irônico, mas é o óbvio.

Essa recomendação do CNJ foi uma iniciativa elogiada pela comissão interamericana de Direitos humanos e que faz todo sentido já que as idas e vindas aos presídios colocam as vidas de familiares em alto risco.

6 Comentários

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Ótimo!! Vai ajudar muito com o seu conhecimento! continuar lendo

Obrigada Dra. Mônica Alves. Avante! continuar lendo

👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽... Parabéns! continuar lendo

Obrigada Dra. Maysa!
Avante 👊🏽💻 continuar lendo

Excelente artigo! 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻 continuar lendo

Muitíssimo obrigada Dra. Brenda Soares 🙏um privilégio vê-la por aqui 🙏. continuar lendo